MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Locação de imóvel com a finalidade de instalação e funcionamento do Ambulatório de Atenção Psicossocial, vinculado à rede municipal de saúde.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 010/2026 - IL - SMS

Objeto: Locação de imóvel com a finalidade de instalação e funcionamento do Ambulatório de Atenção Psicossocial, vinculado à rede municipal de saúde. Memorando 1.673/2026.
Empresa: JT Administradora de Bens LTDA.
CNPJ: 50.074.154/0001-04.
Prazo: 12 (doze) meses.
Respaldo legal: Art. 74, V, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais).
Anexos: DFD, estudo técnico preliminar, termo de referência, orçamento, bloqueio orçamentário, carta de exclusividade, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Saúde motiva esta inexigência de licitação locação de imóvel com a finalidade de instalação e funcionamento do Ambulatório de Atenção Psicossocial, vinculado à rede municipal de saúde.
b) A presente contratação fundamenta-se na necessidade de que o Município possui demanda reprimida de pacientes aguardando atendimento especializado em saúde mental, evidenciando a
necessidade contínua e imediata da prestação do serviço.
c) Ainda, o imóvel apresenta localização estratégica e centralizada, com fácil acesso por transporte coletivo, além de situar-se a poucos metros da UBS Central, favorecendo a integração com os
demais serviços públicos de saúde e garantindo maior comodidade aos usuários.
d) A eventual interrupção dos serviços acarretaria grave comprometimento da assistência prestada aos pacientes, ocasionando prejuízos à continuidade do serviço público e ao adequado atendimento da população usuária da rede municipal de saúde.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 08 de junho de 2026.
Aline Leal
Secretária de Saúde

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RTIFICÃO Nº 010/2026 - IL - SMS
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 08 de junho de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios