21.01.2026 - 15:19h
Justiça derruba liminar e confirma legalidade de cargos na Prefeitura de BC
A Justiça de Santa Catarina revogou a decisão liminar que havia suspendido nomeações de cargos comissionados e funções de confiança na Prefeitura de Balneário Camboriú, reconhecendo a legalidade da estrutura administrativa do município.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. O magistrado entendeu que os questionamentos que motivaram a concessão da liminar deixaram de existir após a adoção de medidas legais e administrativas por parte da Prefeitura.
“A decisão reconhece que o Município cumpriu integralmente as exigências legais apontadas inicialmente, promovendo os ajustes necessários de forma técnica e responsável. Sendo assim, a Justiça corretamente entendeu pela perda do objeto da liminar, preservando a legalidade da estrutura administrativa e evitando qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos”, pontua o procurador-geral do Município, Diego Montibeler.
De acordo com a decisão, o município comprovou a publicação dos Regimentos Internos de todas as unidades administrativas, por meio de decretos, com a descrição detalhada das atribuições dos cargos em comissão e das funções de confiança. Além disso, a promulgação da Lei Municipal nº 5.196/2026 incorporou essas atribuições diretamente ao texto legal, sanando o vício formal apontado inicialmente.
O juiz destacou que a liminar havia sido concedida em razão da ausência de atribuições formalmente definidas e publicadas, cenário que não mais se verifica. Com isso, foi reconhecida a perda do objeto da liminar, afastando o risco de descontinuidade administrativa e confirmando a regularidade dos cargos questionados.
Com a revogação da liminar, ficam mantidas as nomeações e o pleno funcionamento da estrutura administrativa municipal, confirm ando a segurança jurídica dos atos praticados pela Prefeitura.
___________________
Informações Adicionais:
Procuradoria-Geral do Município
(47) 3267-7071
Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Kássia Dalmagro
(47) 3267-7022
www.bc.sc.gov.br
www.facebook.com/prefeituradebc
www.instagram.com/prefeituradebc
www.twitter.com/prefeituradebc
www.flickr.com/photos/prefeiturabalneariocamboriu