PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Equipe Técnica Municipal também será responsável pela revisão da lei de alvarás e habite-se, além dos Códigos de Obras e de Posturas

A Prefeitura de Balneário Camboriú renovou a atuação da Equipe Técnica Municipal (ETM) para ampliar o suporte técnico, administrativo e jurídico à Câmara de Vereadores na revisão e complementação da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Microzoneamento.

O Decreto nº 13.090, de 18 de março, foi assinado pela prefeita Juliana Pavan e publicado nesta terça-feira (24), no Diário Oficial. O prazo de exercício das funções da ETM é de 120 dias, contados a partir da data de publicação, ou até a aprovação da lei.

Para a prefeita, a prorrogação garante que o Legislativo tenha o suporte necessário para a análise técnica da matéria, considerada uma das mais importantes para o planejamento urbano de Balneário Camboriú.

“Estamos falando da lei que vai direcionar o futuro de Balneário Camboriú. Por isso, esse tema foi debatido com muita seriedade e responsabilidade com os delegados e com a população. Ao assinar este decreto, coloco novamente a Equipe Técnica Municipal à disposição dos vereadores, para que tenham o máximo de subsídios técnicos possíveis para a tomada de decisão”, ressaltou a prefeita.

Outras atribuições

Além de prestar auxílio aos vereadores, a equipe também ficará responsável pela revisão da Lei 4.060/2017, que regulamenta a expedição de alvarás e habite-se no município, bem como o Código de Obras e o Código de Posturas.

Sobre a Equipe Técnica Municipal

Instituída pelo Decreto nº 12.363, de 3 de junho de 2025, a Equipe Técnica Municipal é formada por servidores públicos com competências multidisciplinares, responsáveis por oferecer organização e suporte técnico à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Colégio de Delegados no processo de participação da revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú.

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Informações adicionais:

Secretaria de Planejamento
(47) 3267-7035

Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Pedro Henrique Homrich
Foto: Arquivo PMBC
(47) 3267-7197

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