MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada, com exclusividade, para o fornecimento de peças originais e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em laboratório dos Controladores Eletrônicos de Tráfego da fabricante Dataprom.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 001/2026 - IL - BCTRAN

Objeto: Contratação de empresa especializada, com exclusividade, para o fornecimento de peças originais e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em laboratório dos
Controladores Eletrônicos de Tráfego da fabricante Dataprom, instalados e utilizados pelo BCTRAN.
Contratado: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA
INDUSTRIALLTDA
CNPJ: 80.590.045/0001-00
Valor total: R$13.485,12 (treze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Ofício, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, certidões negativas de débito e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Autarquia Municipal de Transito de Balneário Camboriú promove essa inexigibilidade para a contratação de empresa especializada, com exclusividade, para o fornecimento de peças originais e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em laboratório dos Controladores Eletrônicos de Tráfego da fabricante Dataprom, instalados e utilizados pelo BCTRAN.
b) A presente contratação tem por objeto o fornecimento de peças e a prestação de serviços especializados de manutenção corretiva em laboratório dos Controladores Eletrônicos de Tráfego modelo DP40 e de seus respectivos componentes, compreendendo chassi, placas CPU DP40A, placas de potência DP40 e DP40A, placa mon básico e chassi DP40-8, pertencentes ao Município de Balneário Camboriú.
c) Os referidos equipamentos compõem a infraestrutura operacional do sistema semafórico municipal, sendo responsáveis pelo gerenciamento e controle de aproximadamente 70 controladores semafóricos instalados em vias públicas do Município. Trata-se de equipamentos essenciais para a operação do sistema de mobilidade urbana, garantindo a adequada fluidez do tráfego, a segurança viária e a organização da circulação de veículos e pedestres.
d) A manutenção preventiva e corretiva desses controladores é indispensável para assegurar a continuidade do funcionamento do sistema semafórico, evitando falhas operacionais que possam ocasionar congestionamentos, aumento do risco de acidentes de trânsito, prejuízos à mobilidade urbana e impactos diretos na prestação do serviço público.
e) Além disso, a adequada manutenção dos equipamentos possibilita a preservação de sua vida útil, reduzindo custos operacionais e evitando a necessidade de substituição integral dos controladores. Dessa forma, a manutenção especializada mostra-se medida mais vantajosa sob os aspectos técnico, operacional e econômico, garantindo maior confiabilidade ao sistema semafórico existente, continuidade dos serviços prestados pela Autarquia Municipal de Trânsito de Balneário Camboriú e atendimento ao interesse público, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público previstos na Lei nº 14.133/2021.
f) Com base na legislação acima especificada, aprovo o referido pleito, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 14 de maio de 2026.
José Evaldo Hoffmann Junior
Diretor-Presidente Autarquia Municipal de Trânsito - BCTRÂNSITO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 001/2026 - IL - BCTRAN
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 14 de maio de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios