PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O consumidor possui os seus direitos referentes ao uso de produtos e serviços instituídos por Lei, mas nem todos têm conhecimento ou informações sobre isto. No intuito de promover a defesa do consumidor, bem como a proteção dos seus interesses, no dia 15 de março (sábado) é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. A data foi instituída em 1962 pelo presidente John Kennedy e desde então, a preocupação em assegurar os direitos dos consumidores perante os fornecedores cresceu no mundo todo.

O PROCON de Balneário Camboriú fará pela primeira vez, a publicação do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, para celebrar este dia. A publicação é essencial para a proteção e orientação dos consumidores e é uma exigência da lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), a qual determina que os Órgãos de Defesa do Consumidor publiquem anualmente o cadastro de reclamações fundamentadas atendidas e não atendidas pelos fornecedores.

Em 2012, o PROCON aderiu ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), o que foi um marco para a instituição. O SINDEC possibilita o registro dos atendimentos individuais aos consumidores, a instrução dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclamação, além da gestão das políticas de atendimento e fluxos internos dos PROCONS integrados. Por meio do sistema, é feita também a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas.

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído há 23 anos e desde então a maior alteração que já ocorreu, foi por meio do Decreto 7963/2013, no qual foi criado o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que resultou na transformação da defesa do consumidor em território nacional. O Plano, permite a integração de políticas, programas e ações com a finalidade de garantir a proteção e a defesa do consumidor.

De acordo com o fiscal de relações de consumo do PROCON de Balneário Camboriú, Lucas Pereira, o consumidor está cada vez mais ciente dos seus direitos. “Principalmente aqui no município os consumidores buscam diariamente o PROCON, tanto para efetuar reclamações como para buscar orientações sobre os seus direitos”, explica. Lucas Pereira conta que hoje a demanda do PROCON é de em média 100 atendimentos diários nos mais diversos setores. “A demanda é crescente a cada dia”, completa.

Consumidores que desejam registrar uma reclamação ou buscar orientação e informações, podem ir até a sede do PROCON, localizada na Rua 2000, nº 856, entre a Terceira e a Quarta Avenida. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 13h às 18h.