MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada na realização de curso preparatório visando a capacitação e consequente obtenção da certificação profissional para os dirigentes de RPPS, Conselheiros e Membros do Comitê de Investimentos do BCPREVI.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 001/2026 - IL - BCPREVI

Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de curso preparatório visando a capacitação e consequente obtenção da certificação profissional para os dirigentes de RPPS,
Conselheiros e Membros do Comitê de Investimentos do BCPREVI.
Empresa: Águia Educação e Soluções Executivas LTDA.
CNPJ: 53.439.116/0001-98.
Respaldo legal: Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021.
Valor global: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
Anexos: DFD, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, orçamento, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú motiva esta inexigência de licitação para , haja vista a singularidade do objeto com apelo nacional e regional, Contratação de empresa especializada na realização de curso preparatório visando a capacitação e consequente obtenção da certificação profissional para os dirigentes de RPPS, Conselheiros e Membros do Comitê de Investimentos.
b) O aprimoramento da Gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS tem como propósito de entregar o melhor serviço ao segurado, bem como, cumprir a legislação em vigor, adequando-a as melhores técnicas de gestão praticadas no segmento. O Programa PróGestão foi instituído com o objetivo de auxiliar os entes federativos na melhoria da gestão dos RPPS, por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos previdenciários e maior transparência no relacionamento destes com os segurados e a sociedade. Para tanto, é obrigatório o cumprimento de alguns requisitos, dentre eles a realização de ações de educação previdenciária, para os servidores e gestores da instituição requerente.
c) A Certificação Profissional dos Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos - Deliberativo e Fiscal, do Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social, é requisito obrigatório, e requer uma preparação dos participantes para submissão de processo avaliativo. Os atores passarão por prova objetiva e provas de títulos previstos no Manual de Certificação, cuja aprovação dará o direito ao certificado.
d) O Curso Preparatório, objeto da contratação pelo presente Termo, tem por finalidade tornar aptos os membros, conselheiros e dirigentes do RPPS à aprovação no exame para certificação profissional, exigência contida no Processo de Certificação Institucional.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 03 de junho de 2026.
Leocádio Schroeder Giacomello
Diretor-Presidente do BCPREVI