MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de profissional para oficina de corte e costura do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, conforme Edital 001/2025 – PMBC.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 033/2026 - IL - PMBC

Objeto: Contratação de profissional para oficina de corte e costura do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, conforme Edital
001/2025 – PMBC.
Credenciada: Jovita Rocha Tomas.
CNPJ: 29.675.421/0001-02.
Prazo: 12 (doze) meses.
Respaldo legal: Art. 74, IV, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais).
Anexos: DFD, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família motiva esta inexigência de licitação para contratação de profissional para oficina de corte e costura do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, pelo período de 12 (doze) meses.
b) A demanda decorre do Edital de Credenciamento nº 001/2025 – PMBC, procedimento previamente realizado pela Administração Pública para credenciamento de oficineiros aptos à prestação de serviços socioassistenciais complementares, assegurando ampla publicidade, igualdade de condições aos interessados, observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia, bem como seleção baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos.
c) A contratação mostra-se necessária para manutenção e ampliação das atividades desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, especialmente das ações voltadas à inclusão produtiva, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento de habilidades práticas, valorização das potencialidades individuais e promoção da convivência comunitária dos usuários atendidos pela rede socioassistencial do Município. As oficinas possuem relevante caráter socioeducativo, formativo e de inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento da coordenação motora, criatividade, organização, disciplina e fortalecimento da autoestima, além de possibilitar a aprendizagem de técnicas básicas relacionadas ao corte, costura, customização e confecção de peças simples, incentivando o desenvolvimento de capacidades práticas e possibilidades de geração complementar de renda.
d) A solução proposta revela-se adequada sob os aspectos técnico, operacional e administrativo, considerando que a contratação individualizada da oficineira possibilita maior controle da execução contratual, acompanhamento das atividades desenvolvidas, fiscalização da carga horária executada e adequação das oficinas conforme a necessidade dos serviços e dos equipamentos públicos vinculados à Secretaria.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 10 de junho de 2026.
João Olindino Koeddermann
Secretário da Assistência Social, Mulher e Família