15/06/26
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 019/2026 - IL - FCBC
MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA
SITUAÇÃO
Concluído
LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC
OBJETO
Contratação de parecerista cultural para a realização de atividades de análise, avaliação, emissão de pareceres técnicos e apreciação de recursos interpostos referentes às inscrições no Edital nº 005/2026/FCBC/PNAB.
OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 019/2026 - IL - FCBC
Objeto: Contratação via Inexigibilidade licitatória de parecerista cultural, credenciado por meio do Edital de Credenciamento nº 005/2025/FCBC, para a realização de atividades de análise, avaliação,
emissão de pareceres técnicos e apreciação de recursos interpostos referentes às inscrições no Edital nº 005/2026/FCBC/PNAB.
Credenciado: George Freitas Rosa de Araújo.
CNPJ: 40.424.002/0001-22
Respaldo legal: Art. 74, IV, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais).
Anexos: DFD, termo de referência, solicitações, bloqueios orçamentários, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações.
a) A Fundação Cultural de Balneário Camboriú motiva esta inexigência de licitação para contratação de parecerista cultural, credenciado por meio do Edital de Credenciamento nº 005/2025/FCBC, para a realização de atividades de análise, avaliação, emissão de pareceres técnicos e apreciação de recursos interpostos referentes às inscrições no Edital nº 005/2026/FCBC/PNAB.
b) O Edital nº 005/2026/FCBC/PNAB para premiação de Pontos e Pontões de Cultura por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) – Edição 2026 consiste na seleção pública de
iniciativas culturais desenvolvidas por Pontos e Pontões de Cultura no Município de Balneário Camboriú. O presente Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), visando ao fortalecimento das políticas públicas culturais de base comunitária e à promoção do acesso democrático à cultura.
c) Nos termos da referida legislação, as entidades e coletivos culturais devem passar por processo de certificação, mediante avaliação de seu histórico de atuação nas áreas da cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura, para serem reconhecidos como Pontos ou Pontões de Cultura.
d) A escolha dos pareceristas observou critérios técnicos relacionados à formação, currículo, experiência na área cultural e capacidade de avaliação em diferentes linguagens e macroáreas culturais, visando garantir maior eficiência, qualidade e imparcialidade no processo de análise das candidaturas. A nomeação da Comissão de Seleção ocorrerá por meio de publicação de portaria específica no sítio eletrônico oficial da Fundação Cultural de Balneário Camboriú.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 15 de junho de 2026.
KAROEN CARDOSO MELLO
Diretora-Presidente da FCBC
ANEXOS