MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar que compõe o Cardápio da Merenda Escolar para atender a Rede Municipal de Ensino, pelo período de 04 (quatro) meses - Edital 003/2025 - Processo 284/2026.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 069/2026 - DL - PMBC

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar que compõe o Cardápio da Merenda Escolar para atender a Rede Municipal de Ensino, pelo período de 04 (quatro) meses - Edital 003/2025.
Credenciado: COOPERATIVA DA AGRICULTURA ORGÂNICA E FAMILIAR RECANTO DA NATUREZA – COOPAFREN.
CNPJ: 31.913.313/0001-64.
Prazo contratual: 04 (quatro) meses.
Preço global: R$ 304.824,00 (trezentos e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Pagamento: Conforme contrato.
Embasamento Legal: Art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009 e Resolução nº 006/2020 do FNDE.
Anexos: Ofício, solicitações, bloqueio orçamentário, termo de referência, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Educação motiva esta inexigência de licitação para aquisição de gêneros alimentícios da AGRICULTURA FAMILIAR - que compõe o Cardápio da Merenda Escolar para atender a Rede Municipal de Ensino com fornecimento e entrega pelo período de 04 (quatro) meses - Edital 003/2025.
b) A presente solicitação fundamenta-se no Cronograma de Estimativa de Consumo elaborado pelo Setor de Nutrição para suprir adequadamente a demanda das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a Lei nº 15.226.
c) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 13 de agosto de 2026.
Zélia Schilindwein Zanella
Secretária Municipal de Educação