MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada para a execução dos programas ambientais relativos a implantação do Trecho 3 da Avenida Martin Luther.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 072/2026 - DL - PMBC

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos programas ambientais relativos a implantação do Trecho 3 da Avenida Martin Luther.
Contratado: ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
CNPJ: 06.326.419/0001-14
Valor: R$129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais)
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc. I, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, termo de referência, orçamentos, contrato social, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano motiva esta dispensa de licitação em razão do valor para a contratação de empresa especializada para a execução dos programas ambientais relativos a implantação do Trecho 3 da Avenida Martin Luther, pelo período de 03 (três) meses.
b) A necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade de atendimento às condicionantes e demais obrigações ambientais estabelecidas no processo de licenciamento do Trecho III da Avenida Martin Luther, especialmente aquelas previstas na Licença Ambiental de Instalação.
c) A implantação do empreendimento envolve intervenções sobre o meio físico, biótico e socioambiental, incluindo atividades de supressão de vegetação, movimentação de solo, intervenção em recursos hídricos e demais atividades próprias da implantação da infraestrutura viária, tornando necessária a adoção das medidas de prevenção, controle, mitigação e monitoramento ambiental previstas no processo de licenciamento.
d) A ausência da execução dos programas ambientais poderá comprometer o atendimento das condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, ocasionando riscos de autuações, paralisação das obras, responsabilização ambiental e formação de passivos para a Administração Pública.
e) A contratação é necessária, portanto, para assegurar que o início da implantação do empreendimento ocorra de forma regular, com o acompanhamento técnico das atividades e a adoção tempestiva das medidas ambientais previstas para o período inicial da obra.
f) A presente contratação possui caráter inicial e transitório, abrangendo os 03 (três) primeiros meses de execução, período durante o qual deverão ser implementadas e acompanhadas as ações ambientais correspondentes ao primeiro mês de pré-obra e aos dois primeiros meses de execução das obras, enquanto a Administração promove as providências necessárias para a contratação da continuidade dos programas ambientais pelo período remanescente do
empreendimento.
Balneário Camboriú, 18 de agosto de 2026.
Olnear Ortis Ceccatto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 072/2026 - DL - PMBC

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 18 de agosto de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios